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O DEVEDOR ESTÁ PROTEGIDO E NÃO SABE DISTO.

Você é um devedor atormentado por inúmeras ligações de cobrança; cartas e mensagens de SMS ameaçadoras? Fique sabendo que existe uma solução legal para seu caso. Veja o que diz o artigo 21 de Nosso Código Civil:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Ora, é fácil perceber que cobranças desta espécie invadem a intimidade de qualquer um, afinal, tal incômodo, muitas vezes, ultrapassa até mesmo o indivíduo devedor, alcançando sua família e colegas de trabalho e, não raramente, ameaçando o emprego deste.

O inciso X do artigo 5º. De nossa Constituição Federal dispõe expressamente o seguinte:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Desta forma, se a intimidade é inviolável, segundo determina nossa Lei Maior, então qualquer devedor pode aplicar este dispositivo em sua defesa, quando se perceber vítima do tormento citado acima. E este remédio jurídico é aplicado através de um pedido judicial para que faça cessar a violação deste direito constitucional conforme dispõe o artigo 21 de nossa lei civil.

Então se você sofre este abuso, é seu direito requerer que o mesmo cesse.

Sei que muitos pensarão: Então as dívidas não podem ser cobradas? Claro que podem! Porém em estrito respeito à lei, ou seja, sem abusos contra a intimidade e a vida privada do devedor.

Então você está protegido e agora sabe disto.