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É DIREITO DE TODO DEVEDOR DIZER NÃO!

É tão interessante, quanto arbitrário, o posicionamento da INDÚSTRIA DA COBRANÇA no que tange, entre outras muitas coisas, a pretensa imposição de obrigar o devedor a atender suas ligações e/ou responder suas mensagens. É claro que estas empresas podem cobrar, ou apresentar propostas de acordo para pagamento de dívidas, desde que, é claro, de modo condizente com os princípios do respeito à dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nossa Lei Maior, a Constituição Federal, conforme se depreende da simples leitura do artigo 1º. desta:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

O que não se pode admitir é o desrespeito ao desejo do devedor.

“Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei”

É o que determina o inciso II do artigo 5º. de nossa Constituição Federal. Até onde eu sei, não existe lei que obrigue qualquer brasileiro a atender uma ligação ou responder determinada mensagem.

Recentemente ouvi relato de certa vítima de um malsinado recado deixado por preposto desta Indústria, que reproduzo a seguir: “- Diga a ele que se não atender a ligação irei até aí e ficarei esperando até que ele fale comigo!”. O que se pode dizer desta absurda mensagem?

Não há qualquer lei que obrigue, quem quer que seja, a atender ligações ou responder mensagens.

Se por acaso houver ainda dúvidas a respeito deste direito, lembre que à INDÚSTRIA DA COBRANÇA pertence o constitucional direito de buscar junto ao Judiciário sua pretensão, é claro, observando o respeito à ampla defesa, concedido a todos na forma da lei.