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A PANDEMIA E O ATRASO DE CONTAS

O Governo brasileiro já divulgou algumas medidas a fim de minimizar os prejuízos que todos temos sofrido com a pandemia do Corona Vírus;
Como não poderia deixar de ser, muitas dívidas, tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas não foram abraçadas pelas citadas decisões.


É o caso de cartões de crédito, alugueis, empréstimos que já se encontravam em atraso, entre outros;


A pergunta que resta é: O que devem fazer os devedores, cujos débitos, não fazem parte do abraço protetor, seja do Governo ou dos Bancos?


Para mim, a estes, só assiste uma única resposta:
Buscar fazer prevalecer seus direitos, ainda que judicialmente.
Considero um verdadeiro absurdo o fato de, governo e bancos entenderem que somente merecem assistência àqueles que somente agora, por força do Corona Vírus, inadimpliram para com suas obrigações financeiras.


Na verdade, indo diretamente em direção oposta, creio que os milhões de inadimplentes, considerando dados oficiais divulgados pelo serasa, dependem da tomada de crédito para sobreviver e, sonhar com um futuro melhor.


Tomei conhecimento, por exemplo, de que será liberada uma linha de crédito para empreendedores com um capital de giro pequeno, ao menos para os parâmetros brasileiros, na ordem de 3.6% a.a.
Esta taxa por certo salvaria, no mínimo, algumas centenas de milhares de empresas da iminente falência.


Volto a falar sobre fazer prevalecer direitos.
O empreendedor que se sentir lesado por ter sido afastado das medidas protetivas que vem surgindo, pode, em minha opinião profissional, buscar fazer prevalecer o direito de receber o mesmo tratamento, tanto em ações diretas neste sentido, como em eventuais recuperações judiciais ( assunto que tratarei muitas vezes neste espaço, vez que representa a tábua de salvação para a grande maioria das pequenas e médias empresas brasileiras que enfrentam problemas de ordem financeira).


O que deve ter em mente o empreendedor é que seus direitos existem, porém, na grande maioria das vezes, estes precisam ser exigidos mediante requerimentos judiciais.